Diiscriminação de Impostos no Ticket do Estacionamento

Nova Lei exige discriminação de Impostos no Ticket do Estacionamento

Nova Lei exige discriminação de Impostos no Ticket do Estacionamento

A nova versão do PARK MANAGER 32 e PARK MANAGER 5 já esta preparada para a LEI 12.741 que entra em Vigor em 8 de Junho de 2013.

Ela estabelece que seja discriminado no Ticket de qualquer serviço do estacionamento os impostos incidentes no mesmo (Veja lei na íntegra abaixo).

No caso de serviços de estacionamentos os 3 impostos envolvidos são: ISS, PIS e COFINS.
Eles podem ser parametrizados em 3 campos do Park Manager, tanto nas versões com NFS-e como nas que emitem somente comprovante.

A lei é nacional e sua unidade precisa ser atualizada até a data citada.
Qualquer dúvida entrem em contato com a PROSIGA para custos e prazos de implantação.

Seguem a publicação abaixo:

  LEI Nº 12.741, DE8 DE   DEZEMBRO DE 2012.

    Vigência  Mensagem de veto

Dispõe sobre as   medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da   Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106   da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e   eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços,   em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou    equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos   tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação   dos respectivos preços de venda.

 

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a   cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes   jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e   prestadores de serviços, quando couber.

 

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em   local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou   impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos   tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em   termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com   alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica);   no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao   consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

 

§ 4º ( VETADO).

 

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

 

I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de   Comunicação (ICMS);

 

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

 

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos   ou Valores Mobiliários (IOF);

 

V – (VETADO);

 

VI – (VETADO);

 

VII – Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o   Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);

 

VIII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

 

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a   importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus   derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

 

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação,   PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos   ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem   percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

 

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do §   6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,   todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão   fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos   individualizados por item comercializado.

 

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente   prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo   deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

 

§ 9º ( VETADO).

 

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

 

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente   aquele tributo.

 

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º),   limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

 

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do   serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a   contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada   ao serviço ou produto.

 

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada    operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e   fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente   idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

 

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei 8078.html, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º   ………………………………………………………………………………………………………..

 

 

 

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com   especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,   tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

 

…………………………………………………………………………………………………………………….(NR)

 

Art. 4º ( VETADO).

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções   previstas no Capítulo VII   do Título I da Lei 8078, de 1990.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de   sua publicação.

 

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

DILMA ROUSSEFF   José Eduardo Cardozo   Guido Mantega


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